RHC 149593 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (havendo reiteração de pedido e decisão anterior), o que impede o exame pelo STJ por vedação à supressão de instância, e porque o habeas corpus/recurso ordinário não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Tráfico Interestadual De Drogas, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

MATEUS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 supressão de instância que impede exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (havendo reiteração de pedido e decisão anterior), o que impede o exame pelo STJ por vedação à supressão de instância, e porque o habeas corpus/recurso ordinário não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.