HC 679140 - ACORDAO

HC 679140 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão porque o pedido de sustentação oral foi expressamente examinado e indeferido com base na inexistência de previsão regimental de intimação para sessão do agravo regimental e na regra de que é incabível sustentação oral nos julgamentos de agravos internos; por fim, embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria ou suprir mero inconformismo, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Habeas Corpus Agravo Regimental Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão no acórdão quanto ao pedido de sustentação oral
  2. 2 inadmissibilidade de sustentação oral em agravos regimentais/agravos internos
  3. 3 função dos embargos de declaração (corrigir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque o pedido de sustentação oral foi expressamente examinado e indeferido com base na inexistência de previsão regimental de intimação para sessão do agravo regimental e na regra de que é incabível sustentação oral nos julgamentos de agravos internos; por fim, embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria ou suprir mero inconformismo, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.