EREsp 1843150 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado distinguiu-se essencialmente do julgado paradigma, cuja hipótese exigia reexame da prova e incidência da Súmula n. 7/STJ, e os embargos visam, na verdade, à rediscussão do mérito, inviabilizando seu acolhimento.

Parties
Embargante: LUIZ EVALDO GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Regimental Reexame De Provas

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Parties

LUIZ EVALDO GLÓRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado distinguiu-se essencialmente do julgado paradigma, cuja hipótese exigia reexame da prova e incidência da Súmula n. 7/STJ, e os embargos visam, na verdade, à rediscussão do mérito, inviabilizando seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração