RMS 66978 - ACORDAO

RMS 66978 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo que o embargante busca rediscutir matéria já decidida e o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE PEREIRA CARRANO; Embargado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SÍTIO DO CAPIM MELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança Nº 66.978 RJ (2021/0231259 6) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA CARRANO

Embargante

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SÍTIO DO CAPIM MELADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança Nº 66.978 RJ (2021/0231259 6) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo que o embargante busca rediscutir matéria já decidida e o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.