EAREsp 1644209 - ACORDAO

EAREsp 1644209 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o decisum adotou jurisprudência do STJ segundo a qual a prescrição, em casos de uso indevido de imagem em jogos, inicia-se na efetiva violação do direito (actio nata objetiva) e a comercialização por terceiros não renova a prescrição, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Danos Morais, Uso Indevido De Imagem, Actio Nata
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Danos Morais Uso Indevido De Imagem Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Início da prescrição em casos de uso indevido de imagem em videogames (actio nata versus data de lançamento)
  3. 3 Efeito da comercialização por terceiros sobre a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o decisum adotou jurisprudência do STJ segundo a qual a prescrição, em casos de uso indevido de imagem em jogos, inicia-se na efetiva violação do direito (actio nata objetiva) e a comercialização por terceiros não renova a prescrição, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.