AREsp 1879871 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram devidamente examinadas e as alegações demandariam reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
EMBARGANTE: MAPFRE VIDA S/A; EMBARGADO: ALBERICO DE BONA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Cobertura Contratual De Seguro, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Seguro Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Cobertura Contratual De Seguro Reexame De Prova

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

EMBARGANTE

ALBERICO DE BONA - ESPÓLIO

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram devidamente examinadas e as alegações demandariam reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração