REsp 1647291 - ACORDAO

REsp 1647291 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; as matérias apontadas pelos embargantes foram examinadas e os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANA LUCIA VALENTE BENEVIDES; Embargante: GILVAN DARIO BEZERRA DE MELLO FILHO; Embargante: MIRELLA BENEVIDES BEZERRA DE MELLO; Embargante: RODRIGO BENEVIDES BEZERRA DE MELLO; Embargado: CARMEM DOLORES LOPES SALGADO; Embargado: MARIA DO CARMO DOS SANTOS COELHO; Embargado: FERNANDA VELOSO SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA VALENTE BENEVIDES

Embargante

GILVAN DARIO BEZERRA DE MELLO FILHO

Embargante

MIRELLA BENEVIDES BEZERRA DE MELLO

Embargante

RODRIGO BENEVIDES BEZERRA DE MELLO

Embargante

CARMEM DOLORES LOPES SALGADO

Embargado

MARIA DO CARMO DOS SANTOS COELHO

Embargado

FERNANDA VELOSO SALGADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e seus limites (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; as matérias apontadas pelos embargantes foram examinadas e os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixa de aplicar multa aos embargantes, por ora.