EAREsp 1675071 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e há jurisprudência firme de que é manifestamente incabível a interposição de novos embargos de divergência contra acórdão proferido por Seção do STJ em anteriores embargos de divergência, de modo que a matéria já estava adequadamente fundamentada e encerrada.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Seção Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmulas, Omissão E Obscuridade
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Súmulas Omissão E Obscuridade

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Seção Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novos embargos de divergência contra acórdão proferido por Seção do STJ em anteriores embargos de divergência
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 315 e n. 17 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e há jurisprudência firme de que é manifestamente incabível a interposição de novos embargos de divergência contra acórdão proferido por Seção do STJ em anteriores embargos de divergência, de modo que a matéria já estava adequadamente fundamentada e encerrada.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração