AREsp 1889621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas e sobre os documentos apresentados, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de modificar o indeferimento da justiça gratuita implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: H R G ENGENHARIA EIRELI; Embargado: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Fundamentação Judicial, Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão E Contradição Fundamentação Judicial Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

H R G ENGENHARIA EIRELI

Embargante

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 afronta ao dever de motivação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas e sobre os documentos apresentados, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de modificar o indeferimento da justiça gratuita implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração