AREsp 1873467 - ACORDAO

AREsp 1873467 - ACORDAO

Não se verificou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a prova de feriado local apresentada (documento retirado da internet) não é idônea para afastar a intempestividade, a comprovação deve ser feita no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a certidão de indisponibilidade do sistema não exclui o dia do prazo, apenas o prorroga nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CRISTIANE RODRIGUES SANDIM ROCHA; Embargado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema, Comprovação De Feriado Local, Efeito Modificativo, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Comprovação De Feriado Local Efeito Modificativo Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CRISTIANE RODRIGUES SANDIM ROCHA

Embargante

BANCO PAN S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se a comprovação de feriado local juntada (documento retirado da internet) é idônea para afastar a intempestividade
  3. 3 Se a certidão de indisponibilidade do sistema afasta a intempestividade ou como opera a prorrogação prevista no art. 224, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a prova de feriado local apresentada (documento retirado da internet) não é idônea para afastar a intempestividade, a comprovação deve ser feita no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a certidão de indisponibilidade do sistema não exclui o dia do prazo, apenas o prorroga nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Acórdão proferido por unanimidade pela Quarta Turma