AREsp 1749748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o Tribunal a quo já havia apreciado e fundamentado a necessidade (ou não) de produção de provas, concluiu que o feito estava suficientemente instruído e que a produção de outras provas seria inócua, e confirmou a legalidade da resilição unilateral fundada em justa causa. Além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para provocar novo julgamento da lide, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DIRETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI; Embargado: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA; Embargado: MONDELEZ BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça, Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Resilição Unilateral, Contrato De Distribuição, Súmula 7/stj, Ação Indenizatória
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Resilição Unilateral Contrato De Distribuição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIRETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Embargante

MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA

Embargado

MONDELEZ BRASIL LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça, Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto ao retorno dos autos ao tribunal a quo para produção de provas
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão da não produção de prova requerida
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial versus Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o Tribunal a quo já havia apreciado e fundamentado a necessidade (ou não) de produção de provas, concluiu que o feito estava suficientemente instruído e que a produção de outras provas seria inócua, e confirmou a legalidade da resilição unilateral fundada em justa causa. Além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para provocar novo julgamento da lide, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.