RMS 47897 - ACORDAO

RMS 47897 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança contra ato judicial já havia sido apreciada, o ato impugnado era passível de impugnação por meio de recurso (ao qual poderia ser atribuído efeito suspensivo) e não se demonstrou ilegalidade ou teratologia que justificasse mandado de segurança, cabendo ainda observar a vedação à análise de questões não suscitadas pelo tribunal a quo (supressão de instância).

Parties
Embargante: FRANCISCO ANTONIO DE PAULA MOTTA; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: OSWALDO KAZUMI TAKATA; Interessado: CLÁUDIO HIROSHI TAKATA; Interessado: NAGATO HARA; Interessado: HINOMARU COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Súmula 182/stj, Súmula 267/stf, Supressão De Instância
Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário Súmula 182/stj Súmula 267/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE PAULA MOTTA

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

OSWALDO KAZUMI TAKATA

Interessado

CLÁUDIO HIROSHI TAKATA

Interessado

NAGATO HARA

Interessado

HINOMARU COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança contra ato judicial já havia sido apreciada, o ato impugnado era passível de impugnação por meio de recurso (ao qual poderia ser atribuído efeito suspensivo) e não se demonstrou ilegalidade ou teratologia que justificasse mandado de segurança, cabendo ainda observar a vedação à análise de questões não suscitadas pelo tribunal a quo (supressão de instância).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.