EAREsp 1828984 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque eram mera reprodução, com pequenas alterações, do agravo regimental, evidenciando caráter protelatório e litigância de má-fé; determinou-se a imediata baixa dos autos, certificação do trânsito em julgado independentemente da interposição de outros recursos e ofício à OAB-SP para apurar eventual infração ético-disciplinar.

Parties: Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Infração Ético Disciplinar, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Infração Ético Disciplinar Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1

Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

1 Caráter protelatório dos embargos de declaração por reprodução integral das razões do agravo regimental
2 Repetição das fundamentações como forma de tumultuar o processo
3 Comunicação à OAB-SP para apuração de eventual infração ético-disciplinar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Determinar a imediata baixa dos autos
Certificar o trânsito em julgado independentemente da interposição de outros recursos