AREsp 1711687 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou apenas rediscutir questões de mérito e fatos já apreciados, e a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o reexame de matéria fática e probatória, não sendo cabíveis declaratórios para suprir tal pretensão.

Parties
Embargante: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A; Embargado: JOSE DORJIVAL RODRIGUES JUNIOR; Interessado: AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME; Interessado: PLASINC INDUSTRIAL EXPORTACAO IMPORTACAO E COMERCIO LTD; Interessado: JOSE DORJIVAL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A

Embargante

JOSE DORJIVAL RODRIGUES JUNIOR

Embargado

AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME

Interessado

PLASINC INDUSTRIAL EXPORTACAO IMPORTACAO E COMERCIO LTD

Interessado

JOSE DORJIVAL RODRIGUES

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto aos fatos e natureza do contrato
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou apenas rediscutir questões de mérito e fatos já apreciados, e a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o reexame de matéria fática e probatória, não sendo cabíveis declaratórios para suprir tal pretensão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.