AREsp 1970534 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento de ausência de prequestionamento, havendo, portanto, falta de pressupostos recursais para o exame do mérito do recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties: Embargante: J.R.D. CLINICA DENTARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Citação, Prescrição, Omissão

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Citação Prescrição Omissão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

J.R.D. CLINICA DENTARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à alegada invalidade da citação
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 preenchimento dos pressupostos recursais para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa