AREsp 1981406 - DECISAO

AREsp 1981406 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando os óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 211 do STJ), concluiu que a matéria indicada pela agravante não foi prequestionada ou não foi especificada quanto aos dispositivos legais supostamente violados; verificou que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e que as leis apontadas poderiam ser arguidas na última oportunidade da instância ordinária; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Instância Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal Da Execução, Medida Provisória 2.225 45/2001
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Da Execução +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Instância Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão regional e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta divergência com jurisprudência do STJ
  3. 3 data-limite para incidência do reajuste segundo MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando os óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 211 do STJ), concluiu que a matéria indicada pela agravante não foi prequestionada ou não foi especificada quanto aos dispositivos legais supostamente violados; verificou que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e que as leis apontadas poderiam ser arguidas na última oportunidade da instância ordinária; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.