AREsp 1976437 - DECISAO

AREsp 1976437 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial; a pretensão de rediscussão do mérito foi, portanto, inadequada na via eleita; e a embargante foi advertida quanto à multa de 2% por eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: TERESINHA BAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentação, Súmula 7/stj, Preclusão, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentação Súmula 7/stj Preclusão Usucapião

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Parties

TERESINHA BAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial; a pretensão de rediscussão do mérito foi, portanto, inadequada na via eleita; e a embargante foi advertida quanto à multa de 2% por eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)