AREsp 1982199 - DECISAO

AREsp 1982199 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; constatou-se a incidência da Súmula n. 284/STF e a ausência de prequestionamento quanto a pontos essenciais, e não há obrigação de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes; advertiu-se sobre a aplicabilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula De Admissibilidade, Prequestionamento, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula De Admissibilidade Prequestionamento Embargos Protelatórios Multa Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 ausência do prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; constatou-se a incidência da Súmula n. 284/STF e a ausência de prequestionamento quanto a pontos essenciais, e não há obrigação de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes; advertiu-se sobre a aplicabilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração e multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)