AREsp 1958809 - DECISAO

AREsp 1958809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, por ter-se verificado que os embargos de declaração foram opostos pelo INSS com finalidade de prequestionamento, afastando-se assim a caracterização de protelatórios nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do INSS, afastando a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 por embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios
  2. 2 Efeito do prequestionamento declarado nos embargos de declaração à luz da Súmula 98/STJ
  3. 3 Necessidade de ação anulatória (querela nullitatis) para anular sentença homologatória de acordo, nos termos do §4º do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, por ter-se verificado que os embargos de declaração foram opostos pelo INSS com finalidade de prequestionamento, afastando-se assim a caracterização de protelatórios nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do INSS, afastando a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSS para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.