AREsp 1834815 - DECISAO

AREsp 1834815 - DECISAO

Não há vício de integração a ser sanado; o Tribunal, seguindo o entendimento do RE 573.232/SC, exige autorização expressa para que a atuação da associação interrompa o prazo prescricional em favor dos associados, de modo que eventual interrupção beneficia apenas aqueles que autorizaram a Federação a litigar; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GEMINIANO; Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL; Federação Autora Do Protesto Judicial: Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Ação Coletiva, Autorização Expressa, Protesto Judicial, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Ação Coletiva Autorização Expressa Protesto Judicial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GEMINIANO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM

Federação Autora Do Protesto Judicial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o protesto judicial ajuizado por associação interrompe o prazo prescricional para todos os associados ou apenas para aqueles que concederam autorização expressa
  2. 2 se o recurso especial da União poderia ser conhecido quando a questão foi decidida com enfoque constitucional na origem

Ratio Decidendi

Não há vício de integração a ser sanado; o Tribunal, seguindo o entendimento do RE 573.232/SC, exige autorização expressa para que a atuação da associação interrompa o prazo prescricional em favor dos associados, de modo que eventual interrupção beneficia apenas aqueles que autorizaram a Federação a litigar; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.