AREsp 1840596 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte busca rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos embargos, e a redução da multa foi fundamentada pelo tribunal de origem, cuja alteração demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JILVANIA ADORNO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Astreintes, Multa Cominatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

JILVANIA ADORNO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte busca rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos embargos, e a redução da multa foi fundamentada pelo tribunal de origem, cuja alteração demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados