AREsp 1843393 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou mera rediscussão de mérito já apreciado, não indicou dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), o tema da inversão do ônus não foi objeto de debate no tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e as Súmulas 5 e 7 impedem o reexame do julgado estadual.

Parties
Embargante: THEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS; Embargado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Fundamentação Súmulas

Case Brief

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Parties

THEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

BANCO BMG SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 alegado vício de fundamentação
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou mera rediscussão de mérito já apreciado, não indicou dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), o tema da inversão do ônus não foi objeto de debate no tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e as Súmulas 5 e 7 impedem o reexame do julgado estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração