AREsp 1162939 - ACORDAO

AREsp 1162939 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de gratuidade de justiça constante das razões do Agravo Interno estava desacompanhado da declaração de pobreza exigida pela jurisprudência, podendo o embargante requerer o benefício em momento oportuno (por exemplo, ao interpor recurso extraordinário ou ao ajuizar ação rescisória); aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 aos presentes aclaratórios e ao Agravo Interno, em conformidade com a determinação do Plenário de 09.03.2016.

Parties
Embargante: JOELSON CARLOS BARBOZA; Impugnante: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Licitação Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOELSON CARLOS BARBOZA

Embargante

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça nas razões do Agravo Interno
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração e ao Agravo Interno
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de declaração de pobreza para concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de gratuidade de justiça constante das razões do Agravo Interno estava desacompanhado da declaração de pobreza exigida pela jurisprudência, podendo o embargante requerer o benefício em momento oportuno (por exemplo, ao interpor recurso extraordinário ou ao ajuizar ação rescisória); aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 aos presentes aclaratórios e ao Agravo Interno, em conformidade com a determinação do Plenário de 09.03.2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração