AREsp 1858023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante tentou rediscutir questões de mérito já apreciadas, e o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas do STJ), razão pela qual os aclaratórios são incabíveis; o pedido de multa não foi acolhido por não se verificar intenção manifestamente protelatória, havendo apenas advertência sobre aplicação futura do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA; Embargado: ARJMAN COMERCIAL EXPORTADORA LTDA; Embargado: MARCELO RIBEIRO BOCARDO; Interessado: VANDERMIR FRANCESCONI; Interessado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Sanção Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Sanção Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA

Embargante

ARJMAN COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

Embargado

MARCELO RIBEIRO BOCARDO

Embargado

VANDERMIR FRANCESCONI

Interessado

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante tentou rediscutir questões de mérito já apreciadas, e o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas do STJ), razão pela qual os aclaratórios são incabíveis; o pedido de multa não foi acolhido por não se verificar intenção manifestamente protelatória, havendo apenas advertência sobre aplicação futura do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se acolhe o pedido de aplicação de multa; advertida a parte sobre a aplicação futura do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.