AREsp 1824558 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão havia analisado e mantido a decisão que aplicou a Súmula n. 115 do STJ em razão da ausência de procuração outorgando poderes ao advogado mencionado, tendo a parte sido previamente intimada para regularizar a representação e não o feito no prazo; ademais, a jurisprudência do STJ afirma que a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado, afastando a eficácia de eventual nome de outro advogado constante da peça eletrônica.

Parties
Embargante: QUALITY FIX DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Outro Nome: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma (embargos Interpostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Da Presidência Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Assinatura Eletrônica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Assinatura Eletrônica

Case Brief

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Parties

QUALITY FIX DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargado

HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO

Outro Nome

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma (embargos Interpostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ por ausência de procuração do subscritor eletrônico
  3. 3 efeito da assinatura eletrônica e vinculação do advogado titular do certificado digital

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão havia analisado e mantido a decisão que aplicou a Súmula n. 115 do STJ em razão da ausência de procuração outorgando poderes ao advogado mencionado, tendo a parte sido previamente intimada para regularizar a representação e não o feito no prazo; ademais, a jurisprudência do STJ afirma que a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado, afastando a eficácia de eventual nome de outro advogado constante da peça eletrônica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração