AREsp 1840753 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado expôs com clareza os fundamentos da aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sobretudo quanto à ausência de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ, de modo que não cabe rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: JOSELITA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento, Efeito Translativo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

JOSELITA BATISTA DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matérias já analisadas por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado expôs com clareza os fundamentos da aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sobretudo quanto à ausência de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ, de modo que não cabe rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.