REsp 1670961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria trazida pelo embargante constitui mera tentativa de rediscussão do mérito. Ainda que exista relação creditícia formal entre magistrados e réu, não houve demonstração concreta e objetiva de conduta processual suspeita capaz de caracterizar suspeição material; ocorreu também preclusão temporal e é vedado o revolvimento fático-probatório no recurso especial.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Fundamentação Das Decisões, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 691/stf
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Fundamentação Das Decisões +3 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência dos arts. 252, IV, e 254, V, do CPP
  3. 3 natureza das relações creditícias e sua repercussão na imparcialidade do magistrado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria trazida pelo embargante constitui mera tentativa de rediscussão do mérito. Ainda que exista relação creditícia formal entre magistrados e réu, não houve demonstração concreta e objetiva de conduta processual suspeita capaz de caracterizar suspeição material; ocorreu também preclusão temporal e é vedado o revolvimento fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados