REsp 1935878 - DECISAO

REsp 1935878 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de Justiça do Ceará em não examinar pontos essenciais suscitados em embargos de declaração (notadamente a questão do deferimento de custas de ofício e a preclusão pro judicato), houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o STJ anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao TJ-CE para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: HYPERA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Concedido)
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Diferimento De Custas, Preclusão Pro Judicato, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Diferimento De Custas Preclusão Pro Judicato Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

HYPERA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de deferimento de postergação/diferimento de custas pelo juiz de ofício
  3. 3 ocorrência de preclusão pro judicato e alteração de decisão sem recurso

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de Justiça do Ceará em não examinar pontos essenciais suscitados em embargos de declaração (notadamente a questão do deferimento de custas de ofício e a preclusão pro judicato), houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o STJ anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao TJ-CE para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anulação do acórdão de fls. 241/248
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões reconhecidas