AREsp 1956665 - DECISAO

AREsp 1956665 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o acórdão recorrido fundamentou-se no entendimento do STJ exarado no REsp n. 1.459.779/MA (Tema 881) e não é cabível novo recurso ao STJ para rediscutir matéria já apreciada pelo tribunal de origem, cabendo a este, em caráter definitivo, adequar os casos concretos às teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos; portanto, não se trata de hipótese que autorize aclaratórios.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Fundamentação De Decisões, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade Fundamentação De Decisões Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na motivação quando decisum remete a precedente repetitivo sem identificar fundamentos
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial após decisão baseada em recursos repetitivos
  3. 3 alcance e cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o acórdão recorrido fundamentou-se no entendimento do STJ exarado no REsp n. 1.459.779/MA (Tema 881) e não é cabível novo recurso ao STJ para rediscutir matéria já apreciada pelo tribunal de origem, cabendo a este, em caráter definitivo, adequar os casos concretos às teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos; portanto, não se trata de hipótese que autorize aclaratórios.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).