REsp 1958807 - DECISAO

REsp 1958807 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para reexame da causa; o descontentamento da parte não autoriza o uso desse recurso.

Parties
Embargante: AZEL ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Responsabilidade Civil Da Seguradora, Boa Fé Objetiva, Proteção Contratual Do Consumidor
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Parties

AZEL ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possível necessidade de reexame de contrato e de laudo pericial
  3. 3 alegação de afronta às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para reexame da causa; o descontentamento da parte não autoriza o uso desse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.