EREsp 1908429 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: a embargante limitou-se a repetir argumentos já formulados nos embargos de divergência sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de pretender reexame de mérito que não foi apreciado em razão do indeferimento liminar por falta de pressupostos recursais.

Parties: Embargante: MARCIA BINDERL GASPAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Pressupostos Recursais, Art. 85, § 2º Do Cpc/15

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Pressupostos Recursais Art. 85, § 2º Do Cpc/15

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARCIA BINDERL GASPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à divergência jurisprudencial alegada
2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 2º do CPC/15
3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para reconhecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC