AREsp 1729377 - DECISAO

AREsp 1729377 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos porque o Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão atacada (art. 1.022 CPC), houve ausência de prequestionamento sobre o art. 543-C do CPC/1973 e o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 não se aplica ao caso concreto, pois não houve declaração de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado do título executivo nos termos exigidos pelo STF (Tema 360), razão pela qual não se alterou o julgamento quanto à impossibilidade de compensação deduzida pela embargante.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Exequente: ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - ADUFRGS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Parcial Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/1973, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Prequestionamento, Execução Fundada Em Título Judicial, Reajuste De 28, 86%
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/1973 Compensação De Reajustes Coisa Julgada Prequestionamento Execução Fundada Em Título Judicial +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Embargante

ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - ADUFRGS

Exequente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Parcial Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973
  3. 3 prequestionamento do art. 543-C do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos porque o Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão atacada (art. 1.022 CPC), houve ausência de prequestionamento sobre o art. 543-C do CPC/1973 e o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 não se aplica ao caso concreto, pois não houve declaração de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado do título executivo nos termos exigidos pelo STF (Tema 360), razão pela qual não se alterou o julgamento quanto à impossibilidade de compensação deduzida pela embargante.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.