AREsp 1964073 - DECISAO

AREsp 1964073 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi apreciada, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos, conforme precedentes, devendo a parte ser advertida quanto à imposição de multa em caso de embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: ELIZABETH MINHON CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Recurso Especial, LOAS, Renda Per Capita, Miserabilidade
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recurso Especial LOAS Renda Per Capita Miserabilidade

Case Brief

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Parties

ELIZABETH MINHON CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da renda per capita para aferição da miserabilidade nos termos do art.20, § 1º e § 3º da LOAS
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi apreciada, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos, conforme precedentes, devendo a parte ser advertida quanto à imposição de multa em caso de embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)