EAREsp 1348736 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não estão presentes os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência, e a parte não comprovou divergência nos termos legais, de modo que não há omissão a ser suprida nem fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LOURI KLEMANN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Ônus Da Prova Da Divergência
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LOURI KLEMANN JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência
  3. 3 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não estão presentes os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência, e a parte não comprovou divergência nos termos legais, de modo que não há omissão a ser suprida nem fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil