AREsp 1903337 - DECISAO

AREsp 1903337 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte interpôs agravo de espécie diversa da cabível (agravo interno em vez de agravo em recurso especial), conduta que, segundo a jurisprudência citada, configura erro grosseiro que impede o reconhecimento de fungibilidade, justificando a manutenção da determinação de baixa dos autos à origem e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VALDINEIA LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos Embargos Protelatórios

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Parties

VALDINEIA LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão era omissa
  2. 2 Se a indicação da espécie recursal equivocada configurou mero erro de digitação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte interpôs agravo de espécie diversa da cabível (agravo interno em vez de agravo em recurso especial), conduta que, segundo a jurisprudência citada, configura erro grosseiro que impede o reconhecimento de fungibilidade, justificando a manutenção da determinação de baixa dos autos à origem e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Mantida a determinação de baixa dos autos à origem