AREsp 1889476 - DECISAO

AREsp 1889476 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou de forma coerente e completa as questões pertinentes e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos; ademais, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, de modo que a parte pretende, via embargos, reexame do mérito, o que é incabível nos declaratórios e vedado pela jurisprudência (Súmula 7 e precedentes citados).

Parties
Embargante: EDUARDO HENRIQUE SCHMIDT REHDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Conhecimento De Recurso, Reexame Fático (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SCHMIDT REHDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao enfrentamento de violação aos artigos 104, 113 e 840 do Código Civil e aos artigos 106, parágrafo único, e 149, inciso VII, do CTN
  2. 2 alegada violação aos artigos 489, §1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação aos artigos 369 e 370 do CPC (cerceamento de defesa e dever de determinar produção de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou de forma coerente e completa as questões pertinentes e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos; ademais, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, de modo que a parte pretende, via embargos, reexame do mérito, o que é incabível nos declaratórios e vedado pela jurisprudência (Súmula 7 e precedentes citados).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração