EAREsp 1768557 - DECISAO

EAREsp 1768557 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão embargada corretamente fundamentou o indeferimento liminar dos embargos de divergência diante da ausência de juntada das certidões/termo de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial e insanável que impede o exame de mérito, e advertiu-se sobre multa por eventual reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ALEPLAST COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Pressupostos Recursais, Admissibilidade, Ordem Pública, Prequestionamento, Certidão De Julgamento, Intimação, Erro Do Judiciário, Protelatório
Direito Processual Civil Jurisprudência Embargos De Declaração Embargos De Divergência Pressupostos Recursais Admissibilidade Ordem Pública Prequestionamento +4 more

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Parties

ALEPLAST COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de certidões/termo de julgamento para comprovação de divergência
  3. 3 Admissibilidade de paradigmas originários de habeas corpus em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão embargada corretamente fundamentou o indeferimento liminar dos embargos de divergência diante da ausência de juntada das certidões/termo de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial e insanável que impede o exame de mérito, e advertiu-se sobre multa por eventual reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará a pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)