AREsp 1893530 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão: fundamentou que a exclusão das qualificadoras exigiria reexame fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos, que visam reanálise fático-probatória, são inadequados.

Parties
Embargante: JESUS PEREIRA DAS GRAÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Qualificadoras, Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Qualificadoras Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JESUS PEREIRA DAS GRAÇAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à análise das qualificadoras
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para impugnar decisão que exige reexame fático
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão: fundamentou que a exclusão das qualificadoras exigiria reexame fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos, que visam reanálise fático-probatória, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração