AREsp 1685107 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e o agravo interno não foi conhecido em virtude da incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, evidenciando intuito infringente inadequado dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ ANTÔNIO ZINN DE LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Termo Inicial, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Termo Inicial Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO ZINN DE LEÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à prescrição e seu termo inicial
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e o agravo interno não foi conhecido em virtude da incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, evidenciando intuito infringente inadequado dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 será aplicada.