AREsp 1346827 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado: o recurso especial estava limitado à alegação de violação dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 476 do Código Civil, sem fundamentação específica visando à anulação do acórdão da apelação, não havendo vício que comprometa a compreensão do julgado nem falta de pronunciamento sobre ponto relevante capaz de infirmar a conclusão adotada.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS E COMPRADORES DO CONDOMÍNIO TERRAS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Apelação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 476 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Apelação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 476 Do Código Civil

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS E COMPRADORES DO CONDOMÍNIO TERRAS BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de fundamentação específica no recurso especial
  3. 3 possibilidade de anulação do acórdão de apelação via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado: o recurso especial estava limitado à alegação de violação dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 476 do Código Civil, sem fundamentação específica visando à anulação do acórdão da apelação, não havendo vício que comprometa a compreensão do julgado nem falta de pronunciamento sobre ponto relevante capaz de infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.