AREsp 1774029 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a insurgência visava, na prática, reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; portanto os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: IMÓVEL A ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Locatária: Jumart Serviços e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Corretagem, Locação Comercial, Omissão
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Corretagem +2 more

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Parties

IMÓVEL A ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

Jumart Serviços e Participações Ltda.

Locatária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade da intermediadora/ corretora pela retenção das chaves e consequentes danos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a insurgência visava, na prática, reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; portanto os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.