REsp 1850026 - ACORDAO

REsp 1850026 - ACORDAO

O acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos revelam intuito infringente de rediscutir matéria já decidida, não sendo meio adequado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, tendo-se ainda considerado a incidência do Tema 1.011/STF quanto à possibilidade de repercussão geral afetar a presente demanda.

Parties
Embargante: ANALINDA ISABEL MARCIANO GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 1.011/stf, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Vícios De Construção
Processual Civil Seguros Direito Civil Habitação Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 1.011/stf Seguro Habitacional +2 more

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Parties

ANALINDA ISABEL MARCIANO GONÇALVES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do Tema 1.011/STF e efeitos da repercussão geral (sobrestamento e possibilidade de retratação pelos tribunais de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade da seguradora por vícios de construção em contratos de seguro habitacional

Ratio Decidendi

O acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos revelam intuito infringente de rediscutir matéria já decidida, não sendo meio adequado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, tendo-se ainda considerado a incidência do Tema 1.011/STF quanto à possibilidade de repercussão geral afetar a presente demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade.