AREsp 1736272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e porque, conforme a Resolução nº 313/2020 do CNJ, embora os prazos tenham sido suspensos entre 19/3/2020 e 30/4/2020, a eficácia das publicações na data de disponibilização não foi suspensa; assim, contado o prazo remanescente teve-se o termo final em 22/5/2020, de modo que o agravo em recurso especial protocolado em 25/5/2020 foi intempestivo, caracterizando intuito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: ANDRÉ ROBSON SANTOS DE FARIAS; Embargante: NILMA RIBEIRO CAVALCANTE DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Resolução CNJ Nº 313/2020, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Prazos Processuais Resolução CNJ Nº 313/2020 Intempestividade

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ROBSON SANTOS DE FARIAS

Embargante

NILMA RIBEIRO CAVALCANTE DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 efeitos da Resolução CNJ nº 313/2020 sobre contagem de prazos processuais durante a pandemia
  3. 3 se a disponibilização/publicação no Diário da Justiça eletrônico interrompeu ou não a suspensão dos prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e porque, conforme a Resolução nº 313/2020 do CNJ, embora os prazos tenham sido suspensos entre 19/3/2020 e 30/4/2020, a eficácia das publicações na data de disponibilização não foi suspensa; assim, contado o prazo remanescente teve-se o termo final em 22/5/2020, de modo que o agravo em recurso especial protocolado em 25/5/2020 foi intempestivo, caracterizando intuito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ANDRÉ ROBSON SANTOS DE FARIAS e NILMA RIBEIRO CAVALCANTE DE FARIAS
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade