AREsp 1650926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria relativa à desconsideração inversa da personalidade jurídica envolve análise de fatos e provas que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ, e os embargos tinham caráter claramente infringente.

Parties
Embargante: ROMA 50 HOLDING - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROMA 50 HOLDING - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria relativa à desconsideração inversa da personalidade jurídica envolve análise de fatos e provas que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ, e os embargos tinham caráter claramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração