REsp 1698218 - ACORDAO

REsp 1698218 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão corretamente reconheceu a existência de cumulação indevida de pedidos e determinou a remessa à Justiça do Trabalho para apreciação das pretensões trabalhistas nos limites de sua jurisdição, aplicando-se, com as adaptações pertinentes, o enunciado da Súmula 170/STJ; os embargos tinham caráter infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Cumulação De Pedidos, Previdência Complementar, CTVA
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Cumulação De Pedidos Previdência Complementar CTVA

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos trabalhistas cumulados com pedidos previdenciários
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 170/STJ em casos de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão corretamente reconheceu a existência de cumulação indevida de pedidos e determinou a remessa à Justiça do Trabalho para apreciação das pretensões trabalhistas nos limites de sua jurisdição, aplicando-se, com as adaptações pertinentes, o enunciado da Súmula 170/STJ; os embargos tinham caráter infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração