AREsp 1771054 - ACORDAO

AREsp 1771054 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar intuito infringente, tendo-se verificado que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (aplicação da Súmula nº 7/STJ e ausência de cotejo analítico), o que impede o reexame de matéria fático-probatória e legitima o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula 7/stj Cotejo Analítico Impugnação Específica Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar intuito infringente, tendo-se verificado que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (aplicação da Súmula nº 7/STJ e ausência de cotejo analítico), o que impede o reexame de matéria fático-probatória e legitima o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.