AREsp 1873352 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e seu mérito não pode ser analisado; ademais, o STJ não pode se manifestar sobre matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: SUELE CUNHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Juízo De Admissibilidade Prequestionamento Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUELE CUNHA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Inviabilidade de apreciação do mérito diante do não ultrapassamento do juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e seu mérito não pode ser analisado; ademais, o STJ não pode se manifestar sobre matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.