AREsp 1971602 - DECISAO

AREsp 1971602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, em observância ao devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração (fls. 198/204), pela existência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1022 do CPC/2015; por consequência, prejudicou-se o exame das demais questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre os embargos de declaração de fls. 198/204.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Cominatória, Recurso Especial, Omissão Do Tribunal De Origem, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Cominatória Recurso Especial Omissão Do Tribunal De Origem Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos deduzidos em embargos de declaração
  2. 2 ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 por omissão após embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de manutenção ou não da multa cominatória quando obrigação é impossível de cumprir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, em observância ao devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração (fls. 198/204), pela existência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1022 do CPC/2015; por consequência, prejudicou-se o exame das demais questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre os embargos de declaração de fls. 198/204.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial
  • Dou-lhe parcial provimento