REsp 1960896 - DECISAO

REsp 1960896 - DECISAO

O recurso especial foi interposto antes da juntada do comprovante de pagamento das custas (diferença temporal comprovada nos autos), de modo que, segundo o art. 1.007, § 4º, do CPC, não houve comprovação do preparo no ato de interposição, impondo a regra do recolhimento em dobro e permitindo a aplicação da deserção; não identificou-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas, Deserção, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Deserção Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Momento da comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro e deserção)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto antes da juntada do comprovante de pagamento das custas (diferença temporal comprovada nos autos), de modo que, segundo o art. 1.007, § 4º, do CPC, não houve comprovação do preparo no ato de interposição, impondo a regra do recolhimento em dobro e permitindo a aplicação da deserção; não identificou-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)