AREsp 1984337 - DECISAO

AREsp 1984337 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os documentos juntados não comprovam de forma contínua a suspensão dos prazos no período necessário (há lacuna entre 22/03/2021 e 16/05/2021), de modo que a alegada tempestividade do agravo não restou demonstrada; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: JURANDIR BATISTA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Prova Documental De Feriado/recesso, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia Prova Documental De Feriado/recesso Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JURANDIR BATISTA CUSTODIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial em razão da suspensão de prazos durante a pandemia
  2. 2 suficiência de prova documental da suspensão dos prazos processuais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os documentos juntados não comprovam de forma contínua a suspensão dos prazos no período necessário (há lacuna entre 22/03/2021 e 16/05/2021), de modo que a alegada tempestividade do agravo não restou demonstrada; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).